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Sindicato denuncia contrato da CASAL com CAB Ambiental

19/12/2012

O Sindicato dos Urbanitários protocola, nesta quarta-feira (19/12), no Ministério Público Estadual, denúncia contra o Estado de Alagoas, no que se refere ao contrato firmado com a CAB Ambiental...

Escrito por: Ascom - Urbanitários

 

O Sindicato dos Urbanitários de Alagoas protocola, nesta quarta-feira (19/12), no Ministério Público Estadual, denúncia contra o Estado de Alagoas, no que se refere ao contrato firmado com a CAB Ambiental, por considerá-lo danoso ao Estado, ferindo diversas leis e, ainda, prejudicando a população de diversos municípios, inclusive de vários que não possuem nenhuma ligação com a região onde a CAB irá operar. Além da denúncia do contrato irregular, o Sindicato também questiona o fato da CAB Ambiental estar sendo denunciada em São Paulo, Paraná e Mato Grosso, por descumprimento de contrato e péssima prestação de serviços.

Segundo Amélia Fernandes, presidenta do Sindicato dos Urbanitários, as irregularidades começam com a contratação da CAB Ambiental, realizada por meio de licitação na modalidade de Concorrência Pública, onde a CAB concorreu sozinha, pois as demais licitantes foram inabilitadas. A empresa irá construir uma adutora na cidade de Arapiraca, atendendo a 10 municípios do Agreste: Arapiraca, Campo Grande, Coité do Nóia, Craíbas, Feira Grande, Girau do Ponciano, Igaci, Lagoa da Cona, Olho d'Água Grande e São Braz.

Além da construção de um novo sistema adutor, a empresa irá assumir sua operação e manutenção, além de explorar o sistema já existente. A contratação é pelo prazo de trinta anos podendo entender-se há 35 anos.  

Pelo contrato, denunciado pelo Sindicato, a CASAL cede todo o sistema existente, de valor incalculável, composto de bens públicos ou de utilidade pública essencial, funcionando e gerando receita de R$ 2.162.453,46/mês, o que dá quase R$ 26 milhões/ano, sem receber em troca absolutamente um centavo. Além de nada pagar, a CAB vai receber mais R$ 3 milhões de reais/mês, segundo o contrato.

Amélia questiona, “se a CASAL arrecada R$ 2 milhões/mês e vai pagar R$ 3 milhões/mês para a CAB, quem pagará a diferença de cerca de R$ 1 milhão/mês”. Ela explica que serão outros 17 municípios, que nada tem haver com o Agreste - Palmeira dos Índios, Capela, Anadia, Estrela de Alagoas, Maribondo, Mar Vermelho, Minador do Negrão, Paulo Jacinto, Pindoba, Quebrangulo, Rio Largo, Joaquim Gomes, Messias, Satuba, Paripueira Porto de Pedras e Murici, já que suas arrecadações foram dadas como garantia de pagamento, caso a CASAL não consiga honrar o compromisso.

Além de tudo isso, diz Amélia, a CASAL é quem vai pagar as contas de energia elétrica do sistema operado pela CAB. Conforme documentos oficiais da CASAL o gasto com energia elétrica representa 22% da despesa mensal da empresa. Essa conta de energia será paga por fora, dos R$ 3 milhões já quitados.

Em contrapartida, a única garantia de que a CAB cumprirá o contrato equivale a 1% do valor do contrato. Segundo a sindicalista, esse contrato fere a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e, também, a Lei das Improbidades (LEI 8429/1992), LEI 8666/1993 (Lei das Licitações), e as próprias leis em que se baseou a contratação, leis da Parceria Público Privada - PPP: a Lei Federal 11079/2004 e as Leis Estaduais nºs 6972/2008 e 7081/2009.

O Sindicato espera que a justiça se posicione do lado da população, cancelando este contrato danoso ao erário público e à população do agreste, bem como aos demais municípios dados como garantia, sem ter podido sequer opinar sobre a situação, já que o município é o poder concedente e, teria que ser ouvido.

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