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Justiça determina cancelamento de contrato de esgoto.

18/06/2012

Sentença afirma que a companhia de saneamento de Paranaguá deixou de cumprir obrigações contratuais. Decisão ainda pode ser contestada

Escrito por: Sind. dos Urbanitários de Alagoas.

 

A Justiça de Paranaguá, no litoral do Paraná, determinou a rescisão do contrato entre a empresa CAB Águas de Paranaguá S/A, subconcessionária que administra o serviço de abastecimento e saneamento na cidade, a Companhia de Água e Esgotos de Paranaguá (Cagepar) e o município. A ação foi proposta pela Promotoria do Patrimônio Público. Apesar da decisão, ainda cabe recurso em segunda instância. A determinação judicial só precisará ser adotada após todas as esferas de recurso se esgotarem.

De acordo com o entendimento do juiz Hélio Arbori, responsável pela sentença, a CAB Águas de Paranaguá deixou de cumprir obrigações contratuais, o que resultou em prejuízo financeiro aos cofres públicos, má qualidade nos serviços prestados à população, desrespeito à legislação e ausência de investimentos na área. Além da subconcessionária, foram acionados a Cagepar e o município, por omissão na fiscalização e na cobrança dos contratos assinados.

A CAB Águas de Paranaguá atua no município desde 1997, após obter uma subconcessão da Cagepar, empresa de economia mista da qual o município detém 51% do controle acionário. Conforme o contrato, a subconcessionária tem direito à exploração do serviço até agosto de 2025.

A empresa deveria ter construído reservatórios com capacidade de 17,1 mil metros cúbicos até o fim do ano passado, mas houve apenas a entrega de um reservatório de mil litros. A companhia também deixou de implantar o sistema adicional de captação de água em rios locais, conforme havia prometido. Ainda segundo a sentença, não houve comprometimento para reduzir o índice de perdas e desperdício de água a um índice inferior a 25% até o fim do período de subconcessão, conforme previsto no contrato. Segundo a decisão, o índice de perdas em 2010 alcançou 58% nas medições realizadas. Em 1996, antes de a empresa assumir o serviço, a taxa era de 35%.

Outro ponto assinalado pelo juiz foi o acordo de que a subconcessionária deveria atender 95% da população com coleta e tratamento de esgoto até 2015. Em 14 anos operando no município, a CAB Águas de Paranaguá detém atualmente uma rede que atende a menos de 5% das residências parnanguaras, conforme a sentença.

Prejuízo financeiro

A ação assinalou que a CAB Águas de Paranaguá ainda deveria recolher mensalmente encargos equivalentes a 50 mil vezes a Tarifa Referencial de Água e a outorga pela exploração do serviço, no valor de 7% da remuneração mensal. Os valores referentes à outorga deixaram de ser pagos entre 1997 e 2007, o que resultou em prejuízo de mais de R$ 12 milhões, de acordo com o MP. Apesar da inadimplência, a Cagepar e o município se omitiram e nada fizeram para receber o pagamento, conforme o texto da ação.

O Ministério Público estadual entrou com outras duas medidas contra a empresa. Uma delas solicita o cancelamento da cobrança de esgoto nas regiões onde não há tratamento e a outra denuncia a má qualidade da água que chega à casa dos moradores.

Esta empresa - CAB Ambiental, prestará serviços para a CASAL, através de uma Parceria Público Privada - PPP, na construção de uma adutora em Arapiraca, passando a operar o sistema daquela região. Matéria do jornal Gazeta do Povo do Paraná. 

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