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Justiça condena Eletrobras a pagar R$ 1 mi a aprovados

11/06/2012

O procurador do Trabalho, Rafael Gazannéo, havia explicado que o último concurso apresentava uma irregularidade

Escrito por: Sind. dos Urbanitários de Alagoas.

 

A 7ª Vara do Trabalho de Maceió condenou a Eletrobras Distribuição Alagoas a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo aos aprovados no concurso realizado pela instituição em 2009 e determinou a contratação dos aprovados para o cargo de “auxiliar técnico”, de acordo com as necessidades da empresa, rescindindo os contratos mantidos com empresas de terceirização de serviços. A decisão foi publicada no dia 5 de junho pelo juiz Alan Esteves, que também determina a prorrogação ou suspensão do prazo de validade do concurso.
O Sindicato participou da denúncia no Ministério Público, juntamente com os concursados, quando reivindicou ao Procurador Rafael Gazannéo o fim da terceirização na Eletrobras, pois a mesma fere a legislação em vigor, que proíbe a terceirização em atividades fins da empresa.

Os concursados estão de parabéns pela vitória e agora esperam que a empresa cumpra, finalmente, a decisão judicial, acabando com a precarização do trabalho e, garantindo o emprego de centenas de novos/as trabalhadores/as aprovados e que ingressam na empresa através do modo legal, que é o concurso público.

O procurador do Trabalho, Rafael Gazannéo, havia explicado que o último concurso apresentava uma irregularidade. “Atualmente a empresa dispõe de mais de 700 funcionários terceirizados e o concurso público aprovou mil candidatos. Isso já geraria protesto por parte dos candidatos já que o número de aprovados foi maior que a de vagas”, disse. Diante disso, em acordo judicial, o MPT chegou a estipular para a Eletrobras o dia 31 de dezembro de 2011 como prazo final para afastar todos os trabalhadores terceirizados, o que não aconteceu.

Na decisão publicada nesta terça-feira (5), a 7ª Vara do Trabalho informa ainda que rejeita as defesas preliminares apresentadas pela Eletrobras e determina que a empresa abstenha-se da prática de terceirização até a contratação de todos os candidatos aprovados em concurso público para o cargo de “auxiliar técnico” (eletricistas). A condenação inclui, por fim, multa no valor de R$ 200 mil reais a ser paga pela Eletrobras, em caso de desobediência à decisão judicial, calculada na proporção de cada trabalhador encontrado em situação desconforme com provimento jurisdicional. O pagamento, diz a decisão judicial, é reversível ao FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador).

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