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Sindpol esclarece que minuta do Plano Geral não é proposta do Governo para os policiais civis

14/02/2012

Plano Geral dos Servidores Públicos não é proposta do governo.

Escrito por: Sindpol-Al.

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Na última assembleia geral, o Sindpol foi informado de que está havendo um desencontro de informações sobre a minuta do Plano Geral dos Servidores Públicos, apresentada ao sindicato pela Secretaria de Gestão Pública.

O diretor Jurídico do Sindpol, Stélio Pimentel Junior, esclarece que a minuta do Plano Geral dos Servidores Públicos não é proposta do governo. Por isso, que foi logo recusada pelo sindicato. “Na verdade, é uma minuta de decreto e outra de projeto geral de como se fazer um plano de carreira. A proposta retira direitos e piora a lei 6276/2001, que trata da progressão dos policiais civis”.

Na reunião, ocorrida na Secretaria de Gestão Pública, a assessora Especial de Relações Sindicais, Rafaela Novaes, pediu que não se publicasse a minuta até que o decreto fosse baixado e a proposta fosse feita formalmente aos servidores públicos.

O Sindpol apresenta vários pontos prejudiciais aos servidores e policiais na minuta.

1 – Não pode ter impacto financeiro (artigo 6º do decreto).

2 – Acrescenta a avaliação de desempenho para qualquer progressão. Sabemos que a avaliação de desempenho existe para quebrar a estabilidade, podendo originar exoneração – demissão (artigo 7º, II, do decreto, e artigos do projeto).

3 – Toda progressão ou promoção só pode ser feita se houver dinheiro disponível de acordo com o percentual de folha da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 6º do decreto).

4 – Não há tabela de remuneração, portanto, o percentual entre as classes podem ser reduzidos para ser mantido o valor salarial do fim da carreira (artigo 14 do decreto).

5 – O tempo de passagem continua sendo de cinco anos. Com oito classes, levaria 35 anos para atingir a última. Para homens e mulheres (artigos do projeto).

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