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Paralização da educação em Matriz de Camaragibe.

10/11/2011

Trabalhadores da educação de Matriz de Camaragibe realizam paralisação

Escrito por: Sinteal-Al.

Trabalhadores da educação de Matriz de Camaragibe realizam paralisação e ato público nesta quinta-feira, 10, para cobrar da prefeitura o cumprimento da paridade e integralidade salarial de aposentados da rede municipal.

Há alguns meses o Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) vem cobrando o direito, que é previsto na Constituição Federal e também está presente no Plano de Cargos e Carreiras do Município, recentemente aprovado e sancionado pela atual prefeita, Josedalva dos Santos (Doda Cavalcante).

O presidente do plano de previdência próprio do município – FAPEN (Fundo de Aposentadoria e Pensão) – alega que essa implantação é contra a regulamentação interna do FAPEN, mas a presidenta do núcleo regional do Sinteal, Ana Lúcia Gomes, alerta: “Ele está agindo como se tratássemos de uma empresa privada, quando na verdade está gerindo o patrimônio dos servidores. A prefeitura precisa se posicionar, a Constituição Federal é soberana, e não pode ser desrespeitada desta forma.”, conclui.

Em parecer técnico solicitado pelo Sinteal, o consultor esclarece:

A regra estabelecida pelo Artº 6º da E.C. 41/03 combinado com o  Artº 2º da E.C. 47/05 – Com direito a Paridade e a Integralidade de Proventos, para os integrantes no Serviço Público que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003, observadas as seguintes condições:

a) Aposentadoria do Servidor Público:

Integralidade remuneração do servidor do cargo efetivo;

•Paridade com a remuneração dos servidores ativos;

•A pensão derivada dos proventos dos servidores dos servidores que se aposentarem de acordo com esta regra, também terá direito a paridade.

b) Aposentadoria Especial de Magistério

•Integralidade remuneração do servidor do cargo efetivo;

•Paridade com a remuneração dos servidores ativos;

•A pensão derivada dos proventos dos servidores dos servidores que se aposentarem de acordo com esta regra, também terá direito a paridade.

Com a legislação na mão, a categoria unida (ativos e aposentados), realiza ato público na cidade. Com concentração marcada para 8h da manhã, na porta da sede regional do Sinteal, em frente à Praça da Prefeitura Municipal de Matriz de Camaragibe.

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