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Vereadores podem morar ‘fora’ de Maceió. E ser candidato.

13/07/2011

Escrito por: Ascom Câmara

 

“É um contra senso. Um ocupante de cargo público deve ter domicílio funcional obrigatoriamente no seu local de trabalho.

 

 

Plenário da Câmara Municipal de Maceió

Aprovada em junho passado, a emenda à Lei Orgânica do Município de Maceió que desobriga os vereadores a possuírem residência fixa na capital alagoana ainda repercute no meio político. A emenda foi proposta pelo vereador Berg Holanda (PR), sob o argumento de que Maceió cresceu e perdeu suas “delimitações”.

Em entrevista ao Alagoas24horas, o advogado Gustavo Ferreira, especialista em Direito Eleitoral esclarece que, apesar de não haver regra que impeça a candidatura de alguém fora de seu domicílio eleitoral, discorda da mudança na lei que permite a um candidato que more em qualquer cidade de Alagoas a concorrer a uma cadeira na Casa de Mário Guimarães.

“É um contrasenso. Um ocupante de cargo público deve ter domicílio funcional obrigatório. Até juízes são obrigados a residir nas comarcas onde trabalham e, um agente político também é um funcionário público” explicou Ferreira, acrescentando que a lei pode ser questionada a qualquer tempo.

O advogado esclarece que, embora a lei permita a candidatura de qualquer pessoa residente em Alagoas, no caso de um prefeito em exercício, por exemplo, a situação é um pouco diferente: “Neste caso, para concorrer a uma cadeira na Câmara de Maceió ele só precisa mudar o domicílio eleitoral caso isso seja previsto na Lei Orgânica do município em questão”, finalizou.

Na ocasião de sua aprovação, a constitucionalidade da emenda chegou a ser colocada em xeque pelo vereador João Luiz, que alegou a obrigatoriedade de comprovação do domicílio eleitoral determinada por lei federal.

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